Show download pdf controls
  • Estatuto do Contribuinte – o que você precisa saber

    Preâmbulo

    Os sistemas tributário e de aposentadoria da Austrália são bens comunitários que suportam o modo de vida que desfrutamos na Austrália. Todos nós temos um papel a desempenhar no seu cuidado e manutenção.

    O Australian Taxation Office (ATO) contribui para o bem-estar econômico e social dos australianos, promovendo a participação voluntária nos sistemas tributário e de aposentadoria, o que inclui o acesso a benefícios.

    Os australianos desempenham o seu papel, cumprindo as suas responsabilidades nos termos da lei.

    Nosso relacionamento com você é baseado na confiança e respeito mútuos. Alimentamos esse relacionamento:

    • fornecendo-lhe um serviço profissional, respeitoso e pontual
    • tratando-o de forma justa e respeitosa
    • lidando com você com base em suas circunstâncias e sua conduta de conformidade anterior
    • tornando o mais fácil possível para você para tudo dar certo
    • apoiando aqueles que querem participar devidamente destes sistemas
    • sendo abertos, transparentes e responsáveis nas nossas relações com você e a comunidade
    • prestando nossos serviços da forma mais eficaz e eficiente.

    O Estatuto do Contribuinte (o estatuto) descreve seus direitos. Ele explica o que você pode esperar de nós ao administrar os sistemas tributário e de aposentadoria. Estamos empenhados em cumprí-lo em todas as nossas relações com você.

    Introdução

    O estatuto descreve a maneira como nos comportaremos ao lidar com você ou um representante da sua escolha.

    É para todos os que lidam conosco sobre as leis de tributação, aposentadoria, impostos e outras que gerimos.

    Ele irá ajudá-lo a entender:

    • seus direitos e obrigações
    • o que você pode esperar de nós
    • o que você pode fazer se não estiver satisfeito

    Quando usamos as palavras "você" e "seu" referem-se a si pessoalmente, e a qualquer pessoa que você tenha designado como seu representante.

    "Todos" refere-se a 'nós' e 'você'.

    Os seus direitos

    Você pode esperar de nós:

    tratá-lo de forma justa e razoável

    Iremos:

    • tratá-lo com cortesia, consideração e respeito
    • comportar-nos com integridade e honestidade
    • agir com imparcialidade
    • respeitar e ser sensível à diversidade da comunidade australiana
    • tomar decisões justas e equitativas, em conformidade com a lei
    • resolver suas preocupações, problemas ou reclamações de forma justa e o mais rapidamente possível.
    • tomar decisões justas e equitativas
    • ouví-lo e tomar em consideração as suas circunstâncias, conforme a lei nos permitir.

    Saiba mais:

    Tratar você como sendo honesto, a menos que você aja de outra forma

    Aceitamos que a informação que você nos dá é completa e exata, a menos que nós tenhamos razão para pensar o contrário.

    Geralmente, aceitamos a informação que você fornece como sendo verdade e, com base nesta informação, determinamos o imposto que tem a pagar.

    Entendemos que as pessoas às vezes cometem erros. Nós diferenciamos entre erros e atos deliberados, dando-lhe a oportunidade de explicar. Nós ouvimos o que tem a dizer e levamos em conta a sua explicação.

    Somos responsáveis por assegurar que todos cumprem as leis que administramos. Rever suas informações não significa que o consideramos desonesto, mas se encontrarmos discrepâncias, podemos tomar medidas subsequentes.

    Saiba mais:

    Oferecer-lhe um serviço e assistência profissionais

    Você pode esperar uma relação de trabalho produtiva e profissional conosco porque nós:

    • ajudamos você a entender seus direitos e privilégios
    • oferecemos-lhe um serviço personalizado, dando-lhe os nossos nomes quando nos apresentamos, embora em algumas circunstâncias possamos dar outra forma de identificação.
    • damos-lhe detalhes de contato para que você possa obter mais informações se necessário
    • colocamos você em contato com alguém que possa ajudá-lo se você tiver uma questão complexa
    • contatamos você quando dizemos que vamos fazê-lo
    • pegamos seus detalhes de contato se sua dúvida não puder ser respondida imediatamente e respondemos o mais rapidamente possível
    • almejamos proporcionar respostas atempadas às suas perguntas e solicitações
    • reconhecemos os nossos erros, pedimos desculpas e corrigimos os mesmos o mais rapidamente possível
    • usamos uma linguagem clara e simples na nossa informação publicada e quando falamos com você ou escrevemos para você
    • fornecemos algumas das nossas informações em outros idiomas que não o inglês no nosso site (consulte Informações em outros idiomas)
    • fornecemos-lhe aconselhamento e informação digitalmente, exceto quando um formato não-digital for mais apropriado
    • fornecemos acesso a aconselhamento e informação através de  

    Aceitar que você seja representado por uma pessoa de sua escolha e obter aconselhamento

    Você pode obter ajuda para seus assuntos e para lidar conosco. Você pode ter pessoas diferentes para representá-lo em diferentes assuntos. A ajuda pode incluir a preparação de declarações de imposto, declarações de atividade, objeções contra as avaliações e obter aconselhamento sobre seus assuntos.

    Você ainda é responsável pela veracidade das informações que nos der, mesmo se outra pessoa, incluindo um agente registrado, ajudá-lo a preparar uma declaração fiscal ou outro documento fiscal.

    Você deve informar-nos se quiser que outra pessoa atue em seu nome ou discuta seus assuntos conosco.

    Na maioria das situações, você pode escolher qualquer pessoa para ajudá-lo, mas as leis estabelecem quem pode cobrar uma taxa para fornecer esta ajuda. Geralmente, apenas um agente fiscal registrado ou agente BAS (agente registrado) podem cobrar uma taxa pela prestação de serviços de agente fiscal.

    O Tax Practitioners Board é responsável por regular a prestação de serviços de agente fiscal.

    Se você escolher um representante ele terá os mesmos direitos e obrigações ao abrigo do Estatuto que você pessoalmente.

    Saiba mais:

    Respeitar sua privacidade

    A fim de administrar as leis de tributação e de aposentadoria, coletamos informações sobre você. Podemos obter esta informação de você ou de outras partes, tais como seu representante, outras agências do governo e bancos. Nós respeitamos sua privacidade e mantemos suas informações confidenciais. Em algumas circunstâncias específicas, a lei permite-nos divulgar suas informações a terceiros. Por exemplo, temos programas de correspondência de dados que cumprem todas as diretrizes governamentais de correspondência de dadosExternal Link.

    Se você acha que a sua privacidade, ou a confidencialidade de suas informações fiscais, foi comprometida por causa de nossas ações, seu primeiro passo deve ser tentar resolver isso com o funcionário fiscal com quem lidou (ou telefonar para o número que lhe foi dado).

    Se você não estiver satisfeito, fale com o gerente do funcionário fiscal. Se ainda não estiver satisfeito, você pode fazer uma reclamação usando o Formulário de reclamações ou telefonar para 1800 199 010.

    Comissário de Privacidade

    Se você não estiver satisfeito com a forma como trataram a sua reclamação, o Privacy Commissioner poderá ser capaz de ajudá-lo. Mais informações sobre o Privacy Commissioner estão disponíveis no seu website em privacy.gov.auExternal Link ou você pode telefonar para 1300 363 992.

    Saiba mais:

    Manter confidenciais as informações que temos sobre você

    Temos de manter as suas informações seguras e confidenciais. Estamos vinculados a:

    Levamos muito a sério a segurança e a privacidade de suas informações pessoais. Temos medidas em vigor para assegurar que os seus dados e transações online conosco estejam seguros.

    Só podemos analisar, registrar, discutir ou divulgar informações sobre você quando for necessário para o nosso trabalho ou sempre que a lei nos permitir. Gravamos chamadas telefônicas para monitorar a qualidade do serviço que fornecemos ou quando for necessário para a administração da lei. Razões comuns para divulgar suas informações são para verificar a elegibilidade para benefícios governamentais e para a aplicação da lei.

    Se você entrar em contato conosco para discutir seus assuntos, você deve ter a prova de sua identidade. Isso garante que suas informações pessoais são dadas somente a você, ou a alguém que possa mostrar que está autorizado a agir em seu nome. Se você telefonar, por exemplo, pode provar a sua identidade dando a sua data de nascimento, endereço (conforme anteriormente notificado a nós) e detalhes de um aviso proveniente do ATO. Outras informações também podem ser usadas como prova, dependendo de suas circunstâncias.

    Saiba mais:

    Dar-lhe acesso a informações que temos sobre você

    ALei de Liberdade de Informação de 1982 (Lei FOI) dá-lhe o direito de acessar informações sobre você em documentos que nós temos. Você também pode acessar os documentos que nos ajudam a tomar decisões, como por exemplo, pareceres públicos, procedimentos e diretrizes do ATO.

    Se você desejar acessar qualquer um dos nossos documentos não disponíveis a você através de nossos canais online, contate-nos primeiro. Podemos fornecer cópias dos documentos mais comumente solicitados sem um pedido de liberdade de informação. Por exemplo, uma cópia de quaisquer recentes avisos de avaliação de renda é gratuita. Podemos também fornecer cópias de declarações fiscais recentes, embora possa haver uma pequena taxa para estas.

    Você tem o direito de nos pedir para alterar as informações pessoais que mantemos sobre você, se achar que a informação é incompleta, incorreta, desatualizada ou enganosa.

    Nós podemos não lhe conceder acesso a alguns documentos porque eles estão isentos da Lei FOI – por exemplo, se a divulgação poderia razoavelmente prejudicar uma investigação ou inibir a administração correta da lei.

    O custo dos pedidos de liberdade de informação é definido pela lei.

    Saiba mais:

    Ajudar você a fazer as coisas certas

    Nosso objetivo é fornecer informações precisas, consistentes e claras para ajudá-lo a entender seus direitos e privilégios e cumprir suas obrigações.

    Nossas informações variam desde informações publicadas sobre como a lei se aplica geralmente até conselhos adaptados às suas circunstâncias pessoais.

    Se acha que a nossa informação publicada não cobre totalmente as suas circunstâncias, ou se você não tiver certeza de como ela se aplica a você, fale conosco, ou com um consultor profissional, para ajudá-lo a descobrir qual a informação que é mais apropriada para suas necessidades.

    Se a nossa informação for incorreta ou enganosa

    Se você segue a nossa informação e descobre que ela é incorreta ou enganosa, e como resultado você cometeu um erro, nós levamos isso em conta ao determinar qual ação, se alguma, é necessária.

    Como acessar nossas informações

    Você pode acessar informações do nosso site, ou ter cópias das nossas publicações impressas enviadas a você. Vamos facilitar tanto quanto possível o seu acesso a nossas informações e oferecer-lhe formas atuais de entrar em contato conosco. Você pode:

    Saiba mais:

    Explicando as decisões que tomamos sobre você

    Explicamos-lhe a decisão que tomamos sobre seus assuntos e damos-lhe um número de contato ou endereço de e-mail para a área do ATO lidando com o do seu caso. Iremos explicar as nossas decisões claramente. Se você tiver perguntas, achar que cometemos um erro, ou não tivermos dado razões adequadas para a nossa decisão, contate-nos usando os detalhes que demos a você ou ao seu representante designado.

    Geralmente, explicamos a nossa decisão por escrito. Se lhe dermos a nossa decisão verbalmente, daremos a explicação ao mesmo tempo. Em algumas circunstâncias muito limitadas, não seremos capazes de explicar as nossas decisões plenamente, contudo forneceremos tanta informação quanto possível. Por exemplo, se:

    • outra pessoa estiver envolvida, liberar informações sobre nossa decisão pode violar sua privacidade ou as disposições de sigilo na legislação fiscal
    • nós suspeitarmos de fraude, podemos não liberar informações porque pode prejudicar as nossas investigações.

    Sob a Lei de Decisões Administrativas (Revisão Judicial) de 1977 (ADJR), você tem direito a obter uma declaração escrita grátis expondo os motivos para algumas decisões que tomamos sobre seus assuntos fiscais. A Lei não abrange todas as decisões e há algumas exceções importantes, por exemplo, decisões sobre avaliações.

    Saiba mais:

    Respeitar o seu direito a uma revisão

    Quando lhe damos uma decisão sobre seus assuntos, explicamos como você pode ter a decisão revisada e se há prazos para solicitar uma revisão.

    Se houver várias opções de revisão, havemos de explicar como elas diferem. Algumas revisões podem analisar questões de direito e outras podem envolver confirmação se seguimos o processo correto para chegar à decisão.

    Trabalharemos com você para resolver os problemas o mais rapidamente possível.
    Se tivermos cometido um erro, queremos emendá-lo a um custo mínimo para ambos.

    Se você quiser uma revisão da decisão por nós, use os detalhes de contato que demos.

    Um funcionário independente não-envolvido na decisão original irá conduzir a revisão.

    Se você não concordar com a nossa decisão de revisão, pode pedir uma revisão independente, externa. Para algumas decisões, você terá a opção de aplicar para o Tribunal Administrativo de Recursos ou apelar para o Tribunal Federal. Nós cumpriremos nosso modelo de obrigações de litigante que inclui a preparação e processos perante tribunais, tribunais administrativos, inquéritos, arbitragem e outros processos de resolução alternativa de litígios.

    Saiba mais:

    Indenização

    Em algumas circunstâncias, você pode ter direito a uma indenização. Se você sentir que as nossas ações lhe causaram uma perda financeira direta, você pode acessar informações sobre como pedir compensação em nosso website ou entre em contato com a nossa linha de apoio a compensação grátis em 1800 005 172.

    Saiba mais:

    Respeitar o seu direito de fazer uma reclamação

    Se não estiver satisfeito com as nossas decisões, serviço ou ações, ou sentir que não cumprimos o Estatuto, você pode fazer uma reclamação.

    Recomendamos que:

    • primeiramente, você tente resolver seu problema com o agente fiscal com o qual tem lidado (ou ligue para o número de telefone que lhe foi dado).
    • se não estiver satisfeito, ou se achar difícil levantar a questão com o agente fiscal, fale com o gerente do agente fiscal
    • Se não estiver satisfeito com a forma como a sua reclamação foi tratada, telefone para a nossa linha de reclamações em 1800 199 010.

    Você pode fazer uma denúncia:

    Nós tomamos as reclamações a sério. Se você vier até nós com quaisquer problemas ou reclamações, tentaremos resolvê-los rapidamente e de forma justa. As reclamações também nos fornecem importante feedback e ajudam-nos a identificar como podemos melhorar nosso serviço.

    Saiba mais:

    Inspector-General of Taxation

    Se você tiver uma reclamação, você deve tentar resolvê-la conosco primeiro. Se não puder, ou se você não estiver satisfeito com a forma como nós tratamos a sua reclamação, o Inspector-General of Taxation poderá ajudá-lo.

    Próximos Passos

    Tornar mais fácil para você cumprir

    Tentamos fazer com que seu relacionamento conosco seja tão simples e tão conveniente quanto possível:

    • tornando mais fácil para você entender suas obrigações e como cumprí-las
    • tornando mais barato para você dar cumprimento reduzindo a carga de trabalho, o tempo e o esforço envolvidos
    • produzindo produtos e serviços que fazem sentido para você e que se adaptam aos sistemas que você usa todos os dias
    • melhorando produtos digitais e tecnologia contemporânea para fornecer serviços relevantes e oportunos.

    Para fazer isso efetivamente nós:

    • Consultamos regularmente a comunidade
    • envolvemos a comunidade no projeto dos nossos produtos e serviços
    • personalizamos os produtos, incluindo digitais, às necessidades das pessoas que irão usá-los
    • testamos protótipos de produtos e serviços com as pessoas que irão usá-los.

    Ser responsável

    Levamos muito a sério a necessidade de sermos responsáveis e a necessidade de cumprir os compromissos assumidos neste estatuto.

    Quando tomamos uma decisão sobre seus assuntos, explicamos essa decisão e informamos sobre seus direitos e obrigações em relação a ela. Damos-lhe detalhes de contato se você tiver alguma dúvida ou precisar de mais informações.

    Se não podermos resolver um problema rapidamente, nós mantê-lo informado sobre o nosso progresso. Tomamos todas as medidas razoáveis para resolver problemas.

    Publicamos o nosso desempenho em relação aos padrões de serviço (pontualidade) em nosso site.

    Saiba mais:

    Partilhamos com o público detalhes sobre os problemas que enfrentamos e os resultados de nossas ações.

    Fazemos um levantamento na comunidade para monitorar nosso profissionalismo e como estamos desempenhando em relação aos nossos compromissos no estatuto.

    Somos responsáveis perante o Parlamento e a comunidade australiana.

    Saiba mais:

    Suas obrigações

    Nós esperamos que você:

    Dizer a verdade

    Os sistemas tributário e de aposentadoria são baseadas nas informações completas e precisas dadas por você. Elas incluem:

    • fornecer informações corretas sobre seu imposto de renda, declarações de atividade e outros documentos
    • fornecer todos os factos e circunstâncias quando você procurar aconselhamento
    • responder a perguntas plenamentee, com precisão e honestidade.

    Saiba mais:

    Manter os registros necessários

    A lei define os registros que você deve manter.

    Manter bons registros permite que você prepare declarações fiscais precisas, declarações de atividade e outros documentos, bem como ajuda-o a manter o controle de seus assuntos financeiros. Geralmente, seus registros devem ser em inglês e mantidos durante cinco anos.

    Nós publicamos uma série de informações sobre manutenção de registros para diferentes situações. Se quiser mais informações, visite nosso site ou entre em contato conosco.

    Saiba mais:

    Tomar cuidado razoável

    Você deve tomar cuidado razoável para fornecer informações completas e precisas no seu imposto de renda, declarações de atividades e outros documentos que nos fornece. Isto significa que você deve ter o cuidado que uma pessoa razoável em suas circunstâncias teria para cumprir suas obrigações.

    Você é responsável por seus assuntos, mesmo se outra pessoa, incluindo um agente registrado, ajudá-lo.

    Saiba mais:

    Submissão dentro do prazo

    Declarações de imposto de renda, declarações de atividades, outros documentos e informações devem ser apresentados ou devolvidos em determinadas datas. Se você tiver dificuldade em cumprir estas datas, entre em contato conosco antes de o documento ou informação serem devidos. Com base em suas circunstâncias, poderemos dar-lhe tempo extra para a submissão.

    Mesmo se você não puder pagar o montante devido, você ainda deve apresentar sua declaração de imposto de renda ou de atividade a tempo. Nós poderemos permitir-lhe tempo extra para pagar (ver 'pagar dentro do prazo’).

    Podem-se aplicar sanções se não apresentar a tempo.

    Saiba mais:

    Pagamento até a data de vencimento

    Você deve pagar os impostos e outros montantes que você deve até a data de vencimento. Se estiver a ter dificuldades, entre em contato conosco o mais rapidamente possível para discutir sua situação, de preferência antes da data de vencimento. Pode ser possível estender seu prazo de pagamento sem cobrança de juros, ou negociar para pagar em prestações. Mesmo se você entrar em um acordo de pagamento prolongado, é provável que você tenha que pagar juros sobre quaisquer pagamentos em atraso já vencidos.

    Saiba mais:

    Cooperar

    Preferimos trabalhar com você de forma cooperativa, proporcionando-lhe ajuda para cumprir as suas obrigações de forma voluntária. Se você for não coopetativo ou obstrutivo, poderemos ter de tomar ações mais firmes. Por exemplo, nós temos o acesso formal e o poder de recolha de informações que usamos, se necessário. Podem-se aplicar sanções e as pessoas que são obstrutivas poderão ser processadas.

    Pedimos que você nos trate com a mesma cortesia, consideração e respeito que você espera e irá receber de nós. Se formos sujeitos a comportamento rude ou abusivo, poderemos terminar uma entrevista ou chamada telefônica para a segurança e o bem-estar de nossos funcionários.

      Last modified: 22 Nov 2018QC 57425